A implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) como política nacional para a governança e gestão do processo judicial eletrônico foi um dos destaques do Programa Justiça 4.0 na presidência da ministra Rosa Weber no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para celebrar a conclusão da gestão de Weber, o projeto lança, neste mês de setembro, o Relatório de Entregas do Programa Justiça 4.0 — Gestão da ministra Rosa Weber, que registra os avanços e resultados do programa no período. O CNJ é parceiro do PNUD na implementação do Programa Justiça 4.0, iniciativa que favorece alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.

Dentre as atividades detalhadas no relatório, estão a oferta de cursos e formações, bem como pesquisas e diagnósticos realizados sobre a capacidade de inovação e transformação digital do Judiciário brasileiro. “As entregas do Justiça 4.0 tornam o Judiciário mais célere e efetivo ao permitir a automação dos processos passíveis de padronização, possibilitando que servidoras e servidores empenhem seu tempo em tarefas que demandam qualificação e reflexão”, afirma o representante residente interino do PNUD no Brasil, Carlos Arboleda.

De acordo com o relatório, a integração dos sistemas de processo eletrônico à PDPJ-Br foi concluída por 100% dos tribunais superiores, estaduais, eleitorais, trabalhistas e militares e por 83% dos regionais federais. Os Conselhos Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), da Justiça Federal (CJF) e Nacional do Ministério Público (CNMP) também fizeram a conexão. Apenas o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) segue com a integração em andamento. “Este relatório representa nosso compromisso contínuo com a Justiça brasileira”, afirma o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze.

Essa integração representa a possibilidade de unir distintas esferas do Poder Judiciário em uma única plataforma, o que permite uma transição mais suave e eficiente de casos entre níveis e esferas judiciais, além de facilitar o acesso à informação para todas as partes envolvidas. A PDPJ-Br promove a integração de 14 sistemas de processo eletrônico, unificando, assim, a tramitação das ações judiciais no Brasil.

Outra solução que permite a integração dos sistemas dos tribunais é a plataforma Codex, que extrai, converte e armazena dados e informações dos processos judiciais. Desde 2021, os tribunais instalam as aplicações do Codex na estrutura dos sistemas de processo eletrônico. Segundo o Relatório de Entregas, no último ano, dez tribunais concluíram a implantação, contabilizando, ao todo, 90 tribunais. A quantidade de processos judiciais armazenados na plataforma mais que dobrou no período: de 68,8 milhões de processos judiciais para 148,3 milhões.

Desenvolvimento de IA

Com projetos voltados para geração de datasets e treinamento de modelos de Inteligência Artificial (IA), o Judiciário brasileiro assumiu protagonismo nessa tecnologia. “Nesse período, o Programa Justiça 4.0 estudou e testou o uso de IA para melhorar a análise e a tomada de decisões”, conta Fioreze.

Entre as novidades destacadas no Relatório de Entregas, está o lançamento, na plataforma Sinapses, de três modelos de IA desenvolvidos em parceria com universidades: ALICIA — Análise Linguística para Classificação Automatizada, com a Universidade de Fortaleza (Unifor); KAIROS — K-Means Clustering Similarity for Legal Documents, desenvolvido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) para indicar processos jurídicos similares; e PEDRO — Plataforma de Extração e Descoberta de Precedentes dos Tribunais, elaborado pela Universidade de Brasília (UnB). 

O último ano de realizações foi marcado também pelo lançamento do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e pela primeira fase de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico. O SNGB permite o rastreamento de bens com restrição judicial no processo judicial, registrando desde o cadastro de um bem, documento ou objeto judicializado no sistema até sua destinação final, com controle do cadastro e histórico de movimentação. 

O Domicílio Judicial Eletrônico é o novo ambiente digital pelo qual ocorrerá o envio e recebimento das comunicações processuais eletrônicas. A primeira fase de implantação da ferramenta focou a integração dos sistemas dos tribunais ao Domicílio e o cadastro de instituições bancárias.

De acordo com o Relatório de Entregas, até setembro deste ano, mais de 6 mil empresas já haviam se cadastrado no Domicílio Eletrônico, efetivando 1,3 mil usuários aptos a representá-las. Treze tribunais já estão integrados, realizando o envio de citações, intimações e demais comunicações pelo Domicílio. O Justiça 4.0 contabiliza o envio de mais de 136 mil comunicações processuais para as empresas cadastradas pelo Domicílio Eletrônico até o início de setembro.

Aperfeiçoamento funcional 

As capacitações, os cursos e os eventos de disseminação das soluções do Justiça 4.0 estiveram entre as prioridades da gestão da ministra Rosa Weber, conforme o Relatório de Entregas. No período, o Justiça 4.0 promoveu a série de webinários PrevJud Explicado, que contou com participação de quase 2 mil magistrados e servidores das justiças do Trabalho, Federal e Estadual.

Também foram lançados, na plataforma de ensino a distância do CNJ (CEAJud), os cursos Sniper — Capacitação para utilização, Introdução à Inteligência Artificial (IA) e SNGB: Formação para Capacitação de Magistrados e Servidores. Este último foi concluído por 2.880 profissionais.

Formação de Gestores em Sistemas de Integridade e Compliance, ofertado no primeiro semestre de 2023, é destaque do aperfeiçoamento funcional. Dela, participaram 193 profissionais, indicados pelos tribunais das justiças Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar, dos tribunais superiores e conselhos. O curso agora está disponível no CEAJud no formato autoinstrucional.

Entregas anteriores do projeto estão consolidadas também no Relatório de entregas da gestão anterior, do ministro Luiz Fux.