Bancos e demais instituições financeiras já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico [https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/] para acessar comunicações processuais, citações e intimações expedidas pela Justiça brasileira. O setor bancário tem até 90 dias para realizar o cadastramento. A solução faz parte do portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, parceria entre PNUD e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A plataforma centraliza, em um ambiente judicial virtual, as comunicações processuais enviadas pelos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal — STF) a pessoas físicas e jurídicas, partes ou não da relação processual, desde que estejam cadastradas no sistema.

O início do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico foi anunciado na sessão inaugural de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, destacou o objetivo do Justiça 4.0 de incentivar o uso de novas tecnologias “com vista ao incremento da governança, da transparência e da eficiência do Judiciário, sempre com foco na melhoria do acesso à Justiça”.

“Isso significa e implica, é preciso dizer, evitar que a desejada e desejável inovação tecnológica produza o efeito colateral de erigir mais uma barreira, a da exclusão digital, em desfavor de substancial parcela da população brasileira, que já enfrenta dificuldades históricas de caráter social e econômico”, frisou a ministra.  

Para a representante do PNUD no Brasil, Katyna Argueta, “a ferramenta desenvolvida como um dos resultados da parceria entre CNJ e PNUD reflete os esforços conjuntos para a promoção do acesso universal à justiça, em cumprimento da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, principalmente em relação ao ODS 16, que trata da promoção de instituições mais eficazes, responsáveis e inclusivas, sem deixar ninguém para trás”.

Parcerias

Apoiadora no desenvolvimento do projeto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) prevê aumento da eficiência para o setor bancário, uma vez que o Domicílio Judicial Eletrônico irá aproximar o cidadão da Justiça e criará um fluxo centralizado entre o juízo e as partes do processo.

Os Tribunais de Justiça do Mato Grosso (TJMT), do Rio Grande do Sul (TJRS), do Paraná (TJPR), da Paraíba (TJPB), de Minas Gerais (TJMG) e do Rio de Janeiro (TJRJ), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) também apoiaram a implementação do Domicílio por meio da realização de testes no envio das comunicações processuais.

A implementação do Domicílio Eletrônico envolve duas etapas. A primeira, iniciada na quarta-feira (14/2), terá duração de 90 dias. Nela, os tribunais brasileiros deverão integrar seus sistemas de processo eletrônico ao Domicílio, e as instituições financeiras deverão se cadastrar na plataforma, elegendo os perfis de usuário.

A segunda etapa irá contemplar o cadastro das demais pessoas jurídicas, públicas e privadas e de pessoas físicas.

A Resolução do CNJ que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico, prevê a obrigatoriedade de cadastro à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; aos órgãos da Administração Indireta; e às empresas públicas e empresas privadas de médio e grande porte. O cadastro é facultado às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, mas o CNJ recomenda que todos o façam.

O cronograma de cadastro da segunda etapa será divulgado oportunamente pelo CNJ.

Por meio de cadastro, os usuários poderão consultar e acessar as comunicações processuais eletrônicas, como também dar ciência de seu recebimento, de acordo com os prazos processuais. O Domicílio Judicial Eletrônico disponibiliza a funcionalidade de acesso ao inteiro teor das comunicações e a opção de ativar alertas por e-mail referentes a cada ato de comunicação.

O CNJ elaborou um Manual do Usuário do sistema para auxiliar pessoas jurídicas e físicas no primeiro acesso. As pessoas jurídicas, entre elas os bancos, devem acessar a plataforma por meio de certificado digital. Para isso, devem instalar o software PJe Office. Ao preencherem os dados para cadastro, instituições públicas e privadas podem optar pelos perfis de Administrador, Gestor de Cadastro e Preposto.

Confira todo o passo a passo no Manual do Usuário do Domicílio Judicial Eletrônico https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/manual-usuario-domicilio-judicial-eletronico-rev1.pdf

O sistema disponibiliza também os perfis de Pessoa Física e Representante. Este último é destinado àqueles que possuem procuração para representar pessoas jurídicas e físicas em um processo.

Informações e novidades sobre o Domicílio Eletrônico podem ser acessadas na página do projeto.