O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta sexta-feira (19) a Instrução Normativa nº 382, que regulamenta o uso de critérios de desempate em licitações públicas para valorizar empresas comprometidas com a igualdade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. Um dos principais elementos da norma é o reconhecimento do Selo de Igualdade de Gênero do PNUD como evidência de excelência nesse compromisso.

A nova regra se aplica a órgãos do Governo Federal e a estados e municípios que utilizam recursos da União. Ela detalha como aplicar o critério previsto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.430/2023, que prioriza empresas com ações concretas de equidade de gênero em casos de empate entre propostas.

O Selo de Igualdade de Gênero do PNUD é considerado um dos mais altos padrões de avaliação, posicionando empresas na categoria Ouro — o nível mais elevado entre os três definidos pela Instrução Normativa. Essa classificação garante vantagem competitiva nas licitações, pois ações de nível ouro prevalecem sobre as demais em situações de empate.

Além do selo do PNUD, também são reconhecidos na categoria ouro o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo Ministério das Mulheres. Já as categorias Prata e Bronze incluem outras iniciativas e certificações, como adesão a programas de equidade, publicação de relatórios de indicadores, e conformidade com normas internacionais como a ISO 30415:2021.

A norma valoriza práticas como promoção da paridade salarial, incentivo à liderança feminina, enfrentamento ao assédio e programas de diversidade que considerem as necessidades de cada gênero. Segundo dados do IBGE, as mulheres brasileiras ainda recebem, em média, apenas 78% do salário dos homens, mesmo em cargos equivalentes. A medida busca contribuir para a superação dessa desigualdade histórica.

Com essa iniciativa, o MGI reforça o papel do setor público como indutor de mudanças sociais e reconhece o Selo de Igualdade de Gênero do PNUD como um instrumento estratégico para transformar ambientes corporativos e promover justiça social.

Como funciona – Para estarem aptas a usarem esse critério de desempate em uma licitação, empresas de qualquer porte precisam comprovar que adotam ações reais para promover a igualdade de salário e oportunidades entre mulheres e homens. Essas ações são divididas em três categorias:

Ouro: empresas que detêm o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo Ministério das Mulheres (MM), ou o Selo de Igualdade de Gênero do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Prata: empresas que firmaram termo de adesão ao Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça do MM ou ao Selo de Igualdade de Gênero do PNUD; que publicam relatórios de indicadores na plataforma WEPs (Princípios de Empoderamento das Mulheres); que têm o Selo Empresa Amiga da Mulher; ou que aderiram ao Programa Empresa Cidadã com comprovação de incentivo efetivo ao uso das licenças estendidas.

Bronze: empresas que assinaram os Princípios de Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres e Pacto Global); que publicam relatório de transparência salarial em seu site; que têm certificações emitidas por terceiros reconhecidos nacional ou internacionalmente (como, por exemplo, o Sistema B); ou que apresentem declarações acompanhadas de documentos comprobatórios, como código de ética, políticas internas de equidade, programa de integridade ou adesão a selos estaduais ou municipais. Também são aceitas evidências de conformidade com normas ISO específicas sobre diversidade e governança organizacional (como ISO 30415:2021 ou 53800:2024).

O nível das iniciativas — ouro, prata ou bronze — deve ser informado quando o licitante cadastrar a proposta. Ao fim da fase de disputa, o sistema usará a adoção de ações de igualdade de gênero para definir a ordem entre aquelas que estiverem empatadas. Ações de nível ouro prevalecem sobre as demais.

Com informações do Ministério da Gestão e Inovação (MGI).