A população LGBTQIA+ tem mais um instrumento para conhecer e defender melhor seus direitos. Trata-se da publicação “Direitos da População LGBTQIA+: Cartilha de Orientação Jurídica”, elaborada pela Defensoria Pública da União (DPU) e o PNUD. O conteúdo da cartilha aborda ampla gama de questões jurídicas que afetam diretamente a vida e o bem-estar do público a que se destina. Ela oferece orientações claras e acessíveis sobre temas como direito à identidade de gênero, reconhecimento civil, combate à discriminação, proteção contra violência e muito mais.

“A diversidade e a inclusão são valores fundamentais para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Reconhecemos a importância de garantir que todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, tenham seus direitos respeitados e protegidos”, afirmou a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do PNUD no Brasil, Moema Freire, na cerimônia de lançamento da cartilha no último 17 de maio, Dia Internacional contra a Homofobia, a Bifobia e a Transfobia.

Segundo a defensora pública federal e coordenadora do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTQ da DPU, Simone Feres, “há um vácuo de informações no Brasil porque muitos desses direitos (da população LGBTQIA+) foram conquistados por meio judicial e ainda estão dispersos. Essa cartilha reúne o material”. A cartilha detalha garantias já reconhecidas a esse grupo, nos casos em que a DPU atua:

• Direitos humanos: saúde, educação, migração e refúgio e direitos de crianças, adolescentes e jovens LGBTQIA+;
• Cível, em que são explicados os direitos ao uso do nome social, ao reconhecimento da união homotransafetiva, de sucessão – quando ocorre o falecimento de uma pessoa –, de registro de filhas e filhos e de reprodução assistida por casais homo ou transafetivos;
• Criminal e penal, com detalhes sobre a garantia de assistência integral e sem discriminação no sistema penitenciário, a criminalização da homotransfobia – inclusive em ambiente virtual – e sua equiparação ao crime de racismo, a violência doméstica, familiar, o feminicídio e a violência política;
• Previdência e trabalho, que traz orientações sobre a solicitação de benefícios de acordo com gênero adotado e registrado em cartório, a extensão da licença-maternidade para a mãe não gestante em união homotransafetiva e o uso de banheiro e outros espaços conforme a identidade de gênero.

A publicação trata ainda da importância do respeito aos termos, nomes e pronomes usados por cada pessoa para se referir a si e da proteção dos dados pessoais e da identidade de gênero autodeclarada.

A relação de organizações da sociedade civil e instituições públicas que compõem uma rede de apoio para proteção de pessoas LGBTQIA+ e de seus direitos em todo o país está no último capítulo.

São listados ambulatórios de saúde, hospitais, centros de acolhimento, associações, institutos e comissões com atuação na área jurídica, política, cultural e de promoção da cidadania – algumas com atuação internacional. Entre as instituições, são indicadas as defensorias públicas, os ministérios públicos e o Disque 100, canal do governo federal para denúncias de violações de direitos humanos.

Para Simone Feres, a publicação ajudará também a orientar atendentes do sistema de justiça e da própria DPU para uma atuação adequada e condizente com os direitos da população LGBTQIA+. “Muitas vezes a violência vem da ignorância. Para que possamos avançar, é necessário que tenhamos conhecimento dos nossos direitos e que a sociedade também esteja ciente deles”, observou.

“A Cartilha de Orientação Jurídica é um passo significativo em direção a um futuro mais justo e igualitário para todas as pessoas. Ela é um instrumento valioso para fortalecer o acesso à justiça e garantir a plena proteção dos direitos da população LGBTQIA+. Acreditamos que o conhecimento é uma poderosa ferramenta de transformação social e esperamos que essa cartilha seja amplamente utilizada e compartilhada em todo o país”, completou Moema Freire.

A cartilha faz parte de uma série de publicações que têm como objetivo apresentar os resultados alcançados no fortalecimento da Agenda 2030, especialmente no que diz respeito ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16: "Paz, justiça e instituições eficazes". A parceria entre PNUD e DPU para a elaboração desse documento se desenvolveu no âmbito do projeto “DPU em Linha com a Agenda 2030”, que teve início em dezembro de 2021, por meio de um acordo de cooperação técnica internacional. O projeto busca promover a inovação na DPU e estimular o trabalho da instituição na garantia de direitos humanos e na defesa judicial e extrajudicial dos direitos sociais.