O Brasil tem hoje 644.305 mil pessoas presas, segundo levantamento realizado em junho de 2023 pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Delas, 61,68% são pretas e pardas, e 28,15%, brancas. O país ocupa hoje o terceiro lugar no mundo, em termos absolutos, em número de pessoas encarceradas. Os presos provisórios correspondem a 27,96% dessa população, e os crimes da lei de drogas (tráfico de drogas, associação para o tráfico e tráfico internacional) representaram 30,03% das incidências, entre os quais mais de 130 mil homens e mais de 13 mil mulheres estão encarcerados por esses tipos penais.

Essas evidências reforçam a necessidade de reflexão sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal do Brasil e a aplicação das legislações sobre drogas, defende a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que abriu a quarta edição do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape) nesta quarta-feira (13/9). O tema do encontro deste ano, que se realiza na sede do CNJ em Brasília nesta semana (entre os dias 13 e 15/9),  é “Alternativas Penais e Políticas sobre Drogas: Caminhos para Novos Paradigmas no Brasil”.

O 4º Fonape foi organizado pelo CNJ em parceria com o PNUD, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e a Secretaria Nacional de Políticas Penais, ambas do Ministério da Justiça. Participaram da mesa de abertura, além da ministra Rosa Weber, o representante residente adjunto do PNUD no Brasil, Carlos Arboleda; a secretária nacional de políticas sobre drogas do Ministério da Justiça, Marta Machado; e o secretário nacional de políticas penais do Ministério da Justiça, Rafael Velasco.

Em seu discurso na abertura do evento, Rosa Weber reforçou a importância do Fonape para tornar mais complexo o olhar sobre a política de drogas, buscando superar seu viés meramente repressivo. A ministra citou também a discussão no STF com relação à descriminalização das drogas, destacando que a questão enlaça campos como saúde, economia, justiça, segurança pública, cultura, comunicação, tecnologia, ciência, enfrentamento ao racismo e encarceramento.

A ministra chamou a atenção também para o fato de que o crescente número de pessoas privadas de liberdade no Brasil desde os anos 2000 não tem impactado de forma significativa o número de mortes violentas no país, em torno de 1,2 milhão entre 1991 e 2017. “As alternativas penais ainda são subutilizadas, mal compreendidas e desqualificadas pelo Sistema de Justiça”. Dos 1.403.056 processos de execução de penas em curso listados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), 793.221 seriam relativos a penas privativas de liberdade, enquanto somente 303.299 a penas alternativas.

“A construção de uma sociedade mais pacífica, justa e inclusiva exige o constante aprimoramento das instituições que se dedicam a proteger os direitos das pessoas. Promover uma justiça central nas pessoas é promover a paz e o desenvolvimento”, afirmou Carlos Arboleda em sua fala na abertura do fórum. “Neste momento crucial do Brasil e do mundo, é vital reconhecermos a relevância deste nosso encontro e da conexão direta que ele tem com a Agenda 2030”, acrescentou o representante do PNUD, ressaltando a importância do encontro diante do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, de promoção da paz, da justiça e das instituições eficazes, e parabenizando o CNJ pelo compromisso com o debate.

A secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Marta Machado, falou sobre a importância do trabalho de aproximação dos vínculos institucionais entre Executivo e Judiciário. “É muito simbólico que estejamos aqui discutindo este tema, discutindo alternativas penais, com esse enfoque, olhando para grupos vulnerabilizados, olhando para as vulnerabilidades produzidas pelo próprio sistema de justiça criminal”, declarou. Nesse sentido, o secretário nacional de políticas penais do Ministério da Justiça, Rafael Velasco, enalteceu iniciativas conjuntas, tais como a criação de um grupo de trabalho para modernização legislativa e a estruturação de um sistema nacional de alternativas penais.

Com mais de 30 anos de atuação como juiz em processos relativos a leis sobre drogas, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) José Henrique Rodrigues Torres apresentou um panorama histórico das normas que regem o comércio e o consumo de drogas no Brasil e no mundo. Ele também avaliou que a criminalização das drogas no Brasil tem sido “inútil, inidônea e ineficaz” e afirmou que o 4º Fonape deve discutir “como dar enfrentamento à questão das drogas sem apelar para o sistema penal e, sobretudo, ao sistema proibicionista e recrudescedor como é o nosso”.