Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil

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Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil

18 de Maio de 2026

Tradução para o português das regras para orientar a organização e o funcionamento de sistemas de justiça juvenil com enfoque em garantias e proteção integral.