O Manual de Inspeções – Volume II – Caderno 3 orienta a verificação da oferta de serviços nos estabelecimentos prisionais conforme diretrizes da Lei de Execução Penal, como assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa, trabalho, comunicação com o mundo exterior e acesso à remição da pena. Alinhado às diretrizes do Plano Pena Justa, o caderno apoia a avaliação do acesso a políticas públicas e a atividades educativas, laborais, culturais e de lazer, considerando princípios de igualdade e preparação para a vida em liberdade.