Comentário Geral N.º 24 (2019) Relativo aos Direitos do(a) Adolescente no Sistema De Justiça Juvenil
comentario_geral_n.o_24_2019_relativo_aos_direitos_doa_adolescente_no_sistema_de_justica_juvenil.pdf
pdf (0.9MB)
DescarregarComentário Geral N.º 24 (2019) Relativo aos Direitos do(a) Adolescente no Sistema De Justiça Juvenil
18 de Maio de 2026
Tradução para o português da interpretação oficial sobre os direitos de adolescentes no sistema de justiça juvenil, detalhando garantias, princípios e deveres dos Estados.