Comentário Geral N.º 24 (2019) Relativo aos Direitos do(a) Adolescente no Sistema De Justiça Juvenil

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Comentário Geral N.º 24 (2019) Relativo aos Direitos do(a) Adolescente no Sistema De Justiça Juvenil

18 de Maio de 2026

Tradução para o português da interpretação oficial sobre os direitos de adolescentes no sistema de justiça juvenil, detalhando garantias, princípios e deveres dos Estados.