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Fazendo Justiça
Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos
O programa Fazendo Justiça atua, desde 2019, para o superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, atua para qualificar o sistema socioeducativo, promovendo ações estruturantes e sustentáveis.
A iniciativa é implementada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com um portfólio composto por diversas ações simultâneas, que consideram desafios desde a porta de entrada até a porta de saída, o programa se especializou no desenho e apoio à implementação de políticas públicas, produção de conhecimento, formações e capacitações, bem como no suporte à produção normativa.
Entre suas principais áreas de atuação estão o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, a promoção da aplicação de normas nacionais e internacionais de direitos humanos, a criação de fluxos e metodologias de apoio ao Judiciário e demais atores com atuação no campo penal e socioeducativo, a implantação, qualificação e expansão de serviços, a qualificação da atuação estatal dentro e fora do contexto de privação de liberdade e o incentivo à participação social.
Desde 2023, o programa apoia o CNJ na construção, implementação e monitoramento do plano Pena Justa, que resulta de determinação do STF para superar a situação inconstitucional nos presídios brasileiros.
Acesse: http://fazendojustica.org.br/
Objetivos do Projeto
- Desenvolver, fortalecer e monitorar ações de inovação e aperfeiçoamento nos sistemas penal e socioeducativo.
- Promover a aplicação de princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos aplicados ao contexto penal e socioeducativo.
- Apoiar o desenvolvimento de fluxos e procedimentos, incluindo a produção de conhecimento técnico, para subsidiar o Judiciário e demais atores na tomada de decisão.
- Apoiar a atuação do Estado com foco em legalidade, eficiência e respeito à dignidade humana.
Agenda 2030
O projeto contribui diretamente para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. De forma transversal, as ações também dialogam com os ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Gênero), 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 10 (Redução das Desigualdades) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação).
Resultados esperados
O projeto atua sobre aspectos centrais da política de privação de liberdade, com foco na indução de transformações estruturais e sustentáveis. Espera-se, ao longo de sua implementação:
- Contribuir para a formulação e execução de políticas públicas estruturantes, em especial aquelas previstas no Plano Pena Justa.
- Desenvolver ferramentas e metodologias que qualifiquem o monitoramento e a gestão de fluxos nos sistemas penal e socioeducativo.
- Fortalecer a produção normativa e a padronização de procedimentos por meio da elaboração e implementação de fluxos, protocolos e diretrizes técnicas.
- Apoiar a ampliação e qualificação de serviços essenciais no ciclo da privação de liberdade – da entrada à saída – com ênfase em educação, saúde, trabalho, assistência social, atenção psicossocial e acesso à justiça.
- Garantir escuta qualificada e participação social, envolvendo pessoas privadas de liberdade, egressas, familiares e organizações da sociedade civil.
- Promover formação técnica e disseminação de conhecimento por meio de cursos, eventos, pesquisas e materiais especializados.
- Promover ações com recorte interseccional de raça, gênero, orientação sexual, deficiência, território e outros marcadores sociais relevantes.
- Estruturar mecanismos de monitoramento e avaliação orientados a evidências e impacto sustentável.
