Entrou em operação nesta semana a Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2021, no âmbito do programa Fazendo Justiça, implementado em parceria com o PNUD. A PSE visa automatizar a gestão de processos do sistema socioeducativo. De forma pioneira, foi implementada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em substituição ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei para registro das guias de acompanhamento de jovens e adolescentes em todo o estado. Permite, ainda, o envio de alertas sobre prazos processuais e cria uma base de dados confiável sobre o perfil sociodemográfico de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

O início da operação da PSE foi precedido por força-tarefa para o processo de migração entre sistemas, além de ciclo de formação realizado em cinco regiões do estado para magistrados e servidores do TJRN, que capacitou 139 pessoas para usar a ferramenta. “Abrimos uma nova fase da Justiça Juvenil no Brasil. A PSE vai nos permitir avançar na uniformização das decisões da Justiça sobre adolescentes a quem se atribua a prática de atos infracionais, garantindo assim mais equidade nas medidas socioeducativas aplicadas. Do ponto de vista tecnológico e de gestão, simplifica o processo de tramitação de execução das medidas tanto para magistrados quanto para servidores”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

“A implantação da PSE trará uma contribuição importante tanto para o fortalecimento da gestão medidas socioeducativas como para a geração de dados e evidências que permitam o contínuo aprimoramento das políticas nesse setor. Nessa perspectiva, a iniciativa está alinhada com diretrizes nacionais e internacionais sobre o tema”, destaca a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do PNUD, Moema Freire.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos Junior, o uso da PSE permitirá a superação de desafios históricos em relação à falta de dados sobre o sistema socioeducativo, inclusive da produção judiciária. “A plataforma vai permitir extrair de forma automatizada dados de extrema importância, como o perfil sociodemográfico das e dos adolescentes citados nos processos, algo que hoje é feito de forma manual. Essas informações serão essenciais para a construção de política públicas mais ajustadas à realidade de cada local”, explica Santos Junior.

A PSE funciona de forma integrada com o Processo Judicial eletrônico (PJe) utilizado no TJRN. Para o usuário, não será necessário entrar em outro sistema, tornando os procedimentos mais fluidos e intuitivos. A forma como a PSE foi elaborada permite ainda a integração com outros sistemas eletrônicos de acompanhamento de processos judiciais.

“Estamos empolgados com o início do funcionamento da PSE aqui no nosso estado e para ver os resultados oriundos dessa uniformização de procedimentos e na expedição de guias. Temos a convicção de que ainda temos muito a evoluir para atender todas as demandas da infância e da juventude, e a Plataforma Socioeducativa é um grande passo para essa evolução”, declara o juiz coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJRN, José Dantas de Paiva.

O CNJ continuará acompanhando o TJRN no processo de implementação da PSE. “Estamos agora numa operação assistida, para garantir todo o amparo e apoio ao Tribunal”, diz o coordenador do projeto da Plataforma Socioeducativa, Edson Lessa. “Vamos identificar uma lista de melhorias necessárias para garantir um funcionamento da plataforma mais fluido possível”, completa. A partir da experiência do Rio Grande do Norte, Lessa afirma que outros tribunais já procuram informações sobre a PSE, e as próximas implementações estão em processo de definição.